TJSP 1001758-93.2014.8.26.0361
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES – Decreto de procedência parcial – Pedido de reforma parcial dos dois autores –…
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AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que indeferiu pedido, formulado após a distribuição do recurso de apelação, para que se determinasse à autoridade impetrada juntada de guias de recolhimento de ISS, sem imposição de m…
TJSP 1003375-79.2016.8.26.0115
Embargos de declaração – Alegação de omissão – Rejeição dos embargos.
TJSP 1011654-17.2014.8.26.0053
ICMS – Auto de infração e imposição de multa lavrado porque o contribuinte teria tentado compensar débitos de ICMS com créditos glosados em outro AIIM – Valores exigidos pelo outro AIIM integralmente pagos – Possibilidad…
TJSP 2087698-20.2017.8.26.0000
Agravo de instrumento – Execução fiscal – IPVA – Exceção de pré-executividade – Rejeição – Ausência de recolhimento de ICMS e não cumprimento de obrigações acessórias – Multa punitiva – Ausência de efeito confiscatório –…