TJSP 1011654-17.2014.8.26.0053

ICMS – Auto de infração e imposição de multa lavrado porque o contribuinte teria tentado compensar débitos de ICMS com créditos glosados em outro AIIM – Valores exigidos pelo outro AIIM integralmente pagos – Possibilidade de utilização dos créditos tributários – Art. 72-C do RICMS – AIIM anulado – Recurso provido.