Decisão · TJSP

TJSP 1003375-79.2016.8.26.0115

Rel. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-06publicado em 2020-07-14

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração – Alegação de omissão – Rejeição dos embargos.