TJSP 1017589-28.2020.8.26.0053

AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que indeferiu pedido, formulado após a distribuição do recurso de apelação, para que se determinasse à autoridade impetrada juntada de guias de recolhimento de ISS, sem imposição de multa moratória, referente a período em que vigorou liminar suspensiva da exigibilidade do crédito. Descabimento. Hipótese de fato novo que deve ser objeto de ação própria.