TJMS 1408872-77.2021.8.12.0000
PENALE M E N T A - HABEAS CORPUS – AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – NÃO…
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RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVA – DELITO DE FURTO QUALIFICADO -PLEITO DE EXCLUSÃO CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO - NEGADO - RECURSO DESPROVIDO. Mantida a causa de aumento do repouso noturno deve ser mantida, vez que é absolut…
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APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – CIRCUNSTÂNCIA QUANTIDADE DE DROGA MANTIDA – PATAMAR DE EXASPERAÇÃO REDUZIDO – PARCIALMENTE ACOLHIDO - PEDIDO DE…