TJMS 0000436-30.2012.8.12.0033
PENALRECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVA – DELITO DE FURTO QUALIFICADO -PLEITO DE EXCLUSÃO CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO - NEGADO - RECURSO DESPROVIDO. Mantida a…
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TJMS 0900198-09.2023.8.12.0030
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TJMS 0900125-85.2023.8.12.0014
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