TJMS 0006757-73.2019.8.12.0021
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – CIRCUNSTÂNCIA QUANTIDADE DE DROGA MANTIDA –…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0901187-51.2023.8.12.0018
FURTO QUALIFICADO – PENA-BASE – PERSONALIDADE – MAL SOPESADA – DECOTADA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA - QUALIFICADORAS DA ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – LAUDO PERICIAL E PROVA ROBUSTA – MANTIDAS - REGIME DE CUMPRIMEN…
TJMS 1403463-18.2024.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PENA-BASE RELATIVA AO HOMICÍDIO – CULPABILIDADE – MULTIPLICIDADE DE DISPAROS (QUATRO) - REPROVABILIDADE DA CONDUTA –…
TJMS 0900096-75.2023.8.12.0033
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL –– RECEPTAÇÃO - ARTIGO 180 CAPUT DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – DOLO CARACTERIZADO – CONFIGURAÇÃO DA TIPIC…
TJMS 0800331-03.2023.8.12.0011
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA MANTIDA – ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – FRAGILI…