TJSP 0176809-21.2009.8.26.0100
TRIBUTÁRIORECURSO – Embargos de declaração – Inexistência de contradição, omissão, obscuridade, equívoco ou erro material – Embargos rejeitados.
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Embargos de declaração. Omissão acerca da data de início da correção monetária e dos juros moratórios. Correção monetária desde a data do efetivo prejuízo. Súmula n.43 do STJ. Juros moratórios a partir da citação. Alegaç…
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