TJSP 1011415-78.2015.8.26.0602

Agravo em execução – Execução da pena de multa – Petição inicial não recebida por falta de interesse de agir – Execução e punibilidade extintas – Novo entendimento do C. STJ – Possibilidade de extinção da punibilidade em…

Indulto natalino – Recurso acusatório. Benefício concedido antes da digitalização completa da parcela do processo de execução que tramitava em autos físicos – Digitalização parcial que abarcou, conforme certificado pela…

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Decisão que que indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto domiciliar - Impossibilidade – Cumprimento de pena em regime fechado - Requisito objetivo não preenchido - não comprovação da excepci…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Insurgência em face da r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante – Descabimento – Penhora de bens da executada pelo juízo da execução fisc…