TJSP 2225058-50.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Insurgência em face da r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante – Descabimento – Penhora de bens da executada pelo juízo da execução fiscal - Possibilidade, incumbindo ao juízo da recuperação judicial a análise de sua manutenção ou não – Inteligência do art. 6º, § 7º-B, da Lei n.º 11.101/05, com alterações da