TJSP 0003677-13.2024.8.26.0482

Agravo em execução – Execução da pena de multa – Petição inicial não recebida por falta de interesse de agir – Execução e punibilidade extintas – Novo entendimento do C. STJ – Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica – Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública – Elementos nos autos que reforçam essa presunção –