TJSP 0000395-94.2024.8.26.0278

Indulto natalino – Recurso acusatório. Benefício concedido antes da digitalização completa da parcela do processo de execução que tramitava em autos físicos – Digitalização parcial que abarcou, conforme certificado pela z. serventia, as principais peças do feito, cujas informações foram suficientes para averiguar o preenchimento dos requisitos do indulto – Ministério Público que nada