Decisão · TJSP

TJSP 0006919-57.2024.8.26.0521

Rel. Amable Lopez Soto12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-02-14publicado em 2024-09-16

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Decisão que que indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto domiciliar - Impossibilidade – Cumprimento de pena em regime fechado - Requisito objetivo não preenchido - não comprovação da excepcionalidade da situação que justificasse seu recolhimento domiciliar - Negado provimento.

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