TJSP 1111340-64.2016.8.26.0100
CIVILPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia. 1. Dívida não comprovada. Inexigibilidade reconhecida. 2. Negativação indevida. Dano moral configurado. Indenização…
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TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE – Aquisição da passagem pelo sistema codeshare que não afasta a legitimidade passiva da ré,…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em Exame: Ação proposta por Jefferson dos Santos Costa contra o Município de São Vicente, visando indenização por danos…