TJSP 1005568-95.2024.8.26.0597

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Justiça gratuita indeferida, sem recolhimento das custas – Extinção da ação, nos termos do artigo 485, IV, CPC, sem condenação ao pagamento da taxa judiciária – Determinação, no entanto, do recolhimento da despesa de cancelamento do processo – Correção – Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei 11.608/2003 (incluído pela Lei  17.785/23) e dos