TJSP 1008413-66.2024.8.26.0576

RECURSO – Conhecimento – Presença dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Extinção do feito sem resolução de mérito – Determinação de juntada de comprovante atual de residência – Descabimento – Medida não prevista em lei – Documento que não é essencial à propositura da ação – Demais, exigência apenas de