TJSP 1010568-34.2023.8.26.0590

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em Exame: Ação proposta por Jefferson dos Santos Costa contra o Município de São Vicente, visando indenização por danos materiais, morais e estéticos devido a acidente de trânsito em 18/02/2022. O autor alega que o acidente foi causado por desnível no asfalto, resultante de reparo irregular pela