TJSP 1002236-53.2024.8.26.0005

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE – Aquisição da passagem pelo sistema codeshare que não afasta a legitimidade passiva da ré, com quem a contração foi realizada – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Danos