TJSP 1109341-47.2014.8.26.0100
TRIBUTÁRIOEmbargos de declaração – Omissão - Inexistência - Caráter eminentemente infringente - Desvirtuamento do recurso - Prequestionamento - Violação de…
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APELAÇÃO – ICMS – Ação anulatória de débito fiscal – Operações realizadas com emissão de notas fiscais por empresa declarada inidônea – Declaração de inidoneidade, por procedimento próprio da Fazenda Estadual – Súmula nº…
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Aclaratórios - ação indenizatória por danos materiais - inconformismo do agravante marcado por resultado de improvimento - vícios no v. acórdão – inexistência - hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, não…