TJSP 1037876-57.2019.8.26.0114

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENAI – Pretensão de que a requerida exiba documentos ao SENAI, com o fito de que seja apurada a existência de hipótese de incidência da contribuição adicional, tratada pelo artigo 6º do Decreto-lei nº 4.048/42 – Possibilidade – Empresa requerida que tem amplo objeto social, abarcando atividades que podem ser consideradas industriais, nos