Decisão · TJSP

TJSP 1014581-49.2016.8.26.0161

Rel. Marcos Pimentel Tamassia1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-07publicado em 2020-07-11

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – ICMS – Ação anulatória de débito fiscal – Operações realizadas com emissão de notas fiscais por empresa declarada inidônea – Declaração de inidoneidade, por procedimento próprio da Fazenda Estadual – Súmula nº 509 do STJ, segundo a qual "é lícito a comerciante de boa-fé aproveitar créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a

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