TJMS 1401539-74.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – PEDIDO DE NÃO NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO, OU DE NÃO PROCEDER A PROTESTO DE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 1406610-52.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MELHORA REAL E SUBSTANCIAL DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE AUTORA – DECISÃO REFORMADA – RECURS…
TJMS 1406256-27.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – LIMITAÇÃO DE DESCONTO – POSSIBILIDADE – RESPEITO AO PERCENTUAL LEGALMENTE PREVISTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Neste momento proces…
TJMS 1602884-86.2024.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SAÍDA TEMPORÁRIA – CONDENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL – DIREITO CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DOS REQU…