TJMS 1602884-86.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SAÍDA TEMPORÁRIA – CONDENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0800808-37.2022.8.12.0051
AGRAVO INTERNO – OBRIGAÇÃO DE FAZER/ENTREGA DE MEDICAMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS POSTO PELO TEMA Nº 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE PELO NÃO EXAURIMENTO DOS…
TJMS 1603027-75.2024.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO – AFASTADA – POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DA FALTA GR…
TJMS 1403611-29.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – DECISÃO AGRAVADA QUE VERSA SOBRE CONEXÃO DE AÇÕES – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO – AFASTADA – MI…
TJMS 0826576-81.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. TEMA N.º 1076, DO STJ. VALOR INESTIMÁVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRE…