TJSP 2092738-46.2018.8.26.0000
PROCESSUALAgravo regimental – Decisão monocrática que não conheceu do recurso dos agravantes – Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 1000122-48.2018.8.26.0007
APELAÇÕES CÍVEIS – Ação Anulatória de Auto de Infração c.c. Danos Morais – Funcionamento de estabelecimento comercial fora do horário permitido, em infringência à Lei Municipal nº 12.879/99 – Reconhecimento da prescrição…
TJSP 1002285-32.2015.8.26.0451
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Taxa de Limpeza Pública - Exercícios de 2002 a 2006 - Constitucionalidade da cobrança reconhecida apenas para o exercício de 2010 - Ilegalidade da cobrança dos demais exercícios – Ônus da suc…
TJSP 1001139-64.2016.8.26.0048
Apelação Cível – Embargos à Execução Fiscal – IPTU dos exercícios de 2003 a 2005 – Citação editalícia – Nulidade – Ausência de prévio esgotamento de outros meios permitidos em lei para localização dos executados – Embarg…
TJSP 1003703-17.2016.8.26.0565
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - Serviços de Água e Esgoto dos exercícios de 2013 e 2014 - Município de São Caetano do Sul - Extinção do processo com fulcro no art. 485, VI, do Códig…