TJSP 1001139-64.2016.8.26.0048

Apelação Cível – Embargos à Execução Fiscal – IPTU dos exercícios de 2003 a 2005 – Citação editalícia – Nulidade – Ausência de prévio esgotamento de outros meios permitidos em lei para localização dos executados – Embargos procedentes – Sentença mantida – Recurso não provido.