TJSP 1003703-17.2016.8.26.0565

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - Serviços de Água e Esgoto dos exercícios de 2013 e 2014 - Município de São Caetano do Sul - Extinção do processo com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil - Alegada contradição do Decisum colegiado no tocante ao cabimento da via eleita pelo então apelante, ora embargante, ao alcance de suas pretensões, bem como