Decisão · TJSP

TJSP 1002285-32.2015.8.26.0451

Rel. Silvana Malandrino Mollo14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-27publicado em 2019-07-12

PROCESSUAL

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Taxa de Limpeza Pública - Exercícios de 2002 a 2006 - Constitucionalidade da cobrança reconhecida apenas para o exercício de 2010 - Ilegalidade da cobrança dos demais exercícios – Ônus da sucumbência – Honorários advocatícios – Percentual que deve incidir somente sobre o valor da Taxa executada - Sentença parcialmente reformada – Recurso oficial e Apelação da

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →