TJSP 1000122-48.2018.8.26.0007

APELAÇÕES CÍVEIS – Ação Anulatória de Auto de Infração c.c. Danos Morais – Funcionamento de estabelecimento comercial fora do horário permitido, em infringência à Lei Municipal nº 12.879/99 – Reconhecimento da prescrição do direito de ação do autor – Inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 – Extinção, de ofício, da demanda, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC – Sucumbência