TJSP 0024753-17.2012.8.26.0320
TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração – Interposição fundada no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil – Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – DEVOLUÇÃO DE VALORES – PREQUESTIONAMENTO – OMISSÃO – REJEIÇÃO. I – Caso em exame: Trata-se de embargos de declaração, opostos por Emais Urbanismo Farrel 158…