TJSP 1013974-08.2023.8.26.0576

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – DEVOLUÇÃO DE VALORES – PREQUESTIONAMENTO – OMISSÃO – REJEIÇÃO. I – Caso em exame: Trata-se de embargos de declaração, opostos por Emais Urbanismo Farrel 158 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outro em face do acórdão de fls. 222/238, que deu parcial provimento ao recurso, para se determinar a retenção de 10% dos