Decisão · TJSP

TJSP 1031061-18.2021.8.26.0100

Rel. José Rubens Queiroz Gomes7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de nulidade e omissões. Inexistência de vícios. Caráter infringente. Nos embargos de declaração é incabível o reexame da decisão. Embargante que pretende mudar o teor do julgado a seu contento. Embargos rejeitados.

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