TJSP 4018305-50.2013.8.26.0602
PROCESSUALEmbargos de Declaração – Interposição fundada no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil - Ausência de contradição – Escopo infringente -…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0002119-46.2020.8.26.0126
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Prisão domiciliar – A recomendação 62/2020 não é norma cogente, cabendo ao julgador avaliar o caso concreto e verificar se é hipótese de prisão domiciliar, com fundamento no art. 117 da LEP – N…
TJSP 2046120-72.2020.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e TAXAS (de Conservação de Via e Logradouro e de Limpeza Pública) e CIP - Exercícios de 2014 a 2017 - Município de Jaú - Exceção de pré-executividade - Decisão acolhendo em…
TJSP 3002701-82.2020.8.26.0000
Agravo de instrumento. Requisição de pequeno valor. Cumprimento ajuizado em momento anterior ao advento da Lei 17.205/2019. Efeitos que não retroagem no tempo. Precedentes do C. STF. Inexistência de afastamento da aplica…
TJSP 1002293-84.2017.8.26.0274
Apelação. Pregão. Ata de Registro de Preços. Município de Itápolis. Fornecimento de medicamentos genéricos ao Município. Aplicação de penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar e multa. Pretensão anulatóri…