TJSP 0002119-46.2020.8.26.0126

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Prisão domiciliar – A recomendação 62/2020 não é norma cogente, cabendo ao julgador avaliar o caso concreto e verificar se é hipótese de prisão domiciliar, com fundamento no art. 117 da LEP – Não há nos autos notícia de que o recorrente não esteja recebendo os cuidados necessários à saúde – Recurso desprovido.