Decisão · TJSP

TJSP 1002293-84.2017.8.26.0274

Rel. Fernão Borba Franco7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

Apelação. Pregão. Ata de Registro de Preços. Município de Itápolis. Fornecimento de medicamentos genéricos ao Município. Aplicação de penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar e multa. Pretensão anulatória. Não acolhimento. Inocorrência de cerceamento de defesa. Inutilidade da prova testemunhal. Inexecução contratual que é incontroversa nos autos e injustificada frente aos

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