TJSP 2046120-72.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e TAXAS (de Conservação de Via e Logradouro e de Limpeza Pública) e CIP - Exercícios de 2014 a 2017 - Município de Jaú - Exceção de pré-executividade - Decisão acolhendo em parte a objeção processual - Cabimento - Imunidade tributária recíproca - Benefício que não se estende às sociedades de economia mista (CDHU) - Precedentes desta C. Corte -