Decisão · TJSP

TJSP 3002701-82.2020.8.26.0000

Rel. Fernão Borba Franco7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

Agravo de instrumento. Requisição de pequeno valor. Cumprimento ajuizado em momento anterior ao advento da Lei 17.205/2019. Efeitos que não retroagem no tempo. Precedentes do C. STF. Inexistência de afastamento da aplicabilidade imediata da lei ou de determinação de suspensão relativa ao Tema 792 do E. STF. Incidente que deve prosseguir. Recurso improvido.

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