TJMS 0804989-55.2019.8.12.0029
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – Ação REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TAXA QUE NÃO ULTRAPASSA OS…
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REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, REJEITADA – MÉRITO – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEL RURAL – ISENÇÃO ITBI – ART.…
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DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRETENDIDA SUSPENSÃO DE DESCONTOS. ALEGADA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. DEMOSTRAÇÃO DOS DADOS DA TRANSAÇÃO E DO DE…