TJMS 1403106-43.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI Nº 12.846/13. INDISPONIBILIDADE TOTAL DE BENS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Na…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1404936-10.2022.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FALTA DE DISCRIMINAÇÃO DO VALOR QUE O EXECUTADO ENTENDE SER DEVIDO – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO – DECISÃO MANTIDA. Em Recurso Especial Represe…
TJMS 0800731-31.2021.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE CONEXÃO, LITISPENDÊNCIA, PREVENÇÃO E PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO – AFASTADAS…
TJMS 1406743-65.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO…
TJMS 1406695-09.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO QUE SUSPENDE OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVADO SOB PENA DE M…