TJSP 0005218-15.2015.8.26.0024
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DECLARATÓRIOS – Omissão – Inocorrência – Acórdão que deu adequado deslinde ao litígio, enfrentando todas as questões controvertidas –…
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Agravo de Instrumento. Execução fiscal – ICMS exigido por meio de AIIM – Massa Falida – Justiça Gratuita – Benefício concedido apenas para a interposição deste recurso – Decisão que indeferiu pedido de transferência do v…
TJSP 1007928-85.2022.8.26.0269
Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Ex-policial militar - Pretensão de conversão de tempo de serviço especial outrora prestado junto à Corporação em tempo comum, bem como a respectiva averbação na Ce…