TJSP 2173769-78.2024.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Execução fiscal – ICMS exigido por meio de AIIM – Massa Falida – Justiça Gratuita – Benefício concedido apenas para a interposição deste recurso – Decisão que indeferiu pedido de transferência do valor bloqueado para a conta judicial dos autos falimentares e autorizou o seu levantamento pelo exequente – Admissibilidade – Dívida ativa da Fazenda Pública que não se