Decisão · TJSP

TJSP 1007928-85.2022.8.26.0269

Rel. Ricardo Anafe13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Ex-policial militar - Pretensão de conversão de tempo de serviço especial outrora prestado junto à Corporação em tempo comum, bem como a respectiva averbação na Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para fins de concessão de aposentadoria junto ao INSS - Inviabilidade – A CTC deve conter apenas o tempo de serviço efetivamente prestado

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