TJSP 1008764-43.2015.8.26.0127
TRIBUTÁRIOApelação Cível e Remessa Necessária. Embargos à Execução Fiscal. Supermercado. Creditamento de ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida em processo de industrialização. Impossibilidade. Atividades de panificação, congelamento de produtos perecíveis, rotisserie, restaurante, açougue, peixaria, frios e laticínios, por supermercados, que não configuram processo de industrialização de