TJSP 2003719-29.2018.8.26.0000
PROCESSUALAgravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Decisão que indeferiu a liminar para fins de isenção do IPTU. Pretensão à reforma. Desacolhimento.…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 1002194-62.2014.8.26.0681
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Tarifa de Água e Esgoto – Exercícios de 2010 e 2011 – Sentença que declarou a nulidade da CDA – Falta de indicação do fundamento legal específico – Nulidade do título – Irregularidade que com…
TJSP 1001226-90.2018.8.26.0681
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Alvará e Funcionamento – Exercícios de 2015 e 2016 – Sentença que declarou a nulidade da CDA – Falta de indicação do fundamento legal específico – Nulidade do título – Irregularidade…
TJSP 1501957-78.2016.8.26.0073
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Licença – Exercícios de 2012 a 2015 – Ocorrência de prescrição intercorrente – Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização de…
TJSP 1501677-19.2022.8.26.0681
EXECUÇÃO FISCAL. Louveira. Sentença que extinguiu a execução, em razão da nulidade das CDAs que instruíram o feito, por inobservância aos requisitos do art. 202 do CTN. Irresignação. Cabimento em parte. Títulos executivo…