TJSP 0000040-42.2017.8.26.0533

HABEAS CORPUS – Tráfico de drogas – Questões de mérito – Não conhecimento - Pleito de revogação da prisão preventiva – Impossibilidade – Decisão suficientemente fundamentada – Inteligência dos artigos 312 e 313, I, do CP…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – Rés que se encontram em lugar incerto e não sabido - Pleito de decretação da prisão provisória – Necessidade – Crime apenado com pena máxima superior a 04 anos – H…

APELAÇÃO – FURTO SIMPLES TENTADO – Recurso defensivo visando a absolvição do réu por suposta atipicidade da conduta, mediante a aplicação do princípio da insignificância – Pedido subsidiário de fixação do regime aberto –…

APELAÇÃO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – Condenação em primeiro grau – Dosimetria – Penas mantidas - Irresignação Ministerial quanto ao regime e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos -…