TJSP 1502730-41.2019.8.26.0616

APELAÇÃO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – Condenação em primeiro grau – Dosimetria – Penas mantidas - Irresignação Ministerial quanto ao regime e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Figura privilegiada que não mais se reveste de hediondez -Precedente do Pleno do STF – Súmula Vinculante recentemente aprovada pelo Colendo STF - Aplicação no art. 33 do CP -