TJSP 1000387-65.2018.8.26.0196
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. CARÁTER…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1022282-89.2019.8.26.0053
ITCMD – Pretensão à incidência do imposto sobre bens recebidos em doação localizados no exterior – Inocorrência – O ITCMD não incide sobre bens localizados no exterior por falta de previsão legal –– Inexistente Lei Compl…
TJSP 1057136-12.2019.8.26.0053
MANDADO DE SEGURANÇA. Recolhimento de ICMS diferido. Comercialização de pescados. Restaurante. Empresa optante pelo Simples Nacional. Tributo que deve ser recolhido no segundo mês subsequente à entrada do produto no esta…
TJSP 1058742-46.2017.8.26.0053
Embargos de Declaração. Recurso voluntário não provido. Reexame necessário provido para reforma parcial da r. sentença, restando a ordem concedida em parte. Ausência do vício imputado ao acórdão (omissão). Embargos rejei…
TJSP 1000547-48.2019.8.26.0037
Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante. Ausência do vício imputado ao acórdão (contradição). Embargos interpostos para rediscutir a matéria decidida. In…