TJSP 1022282-89.2019.8.26.0053

ITCMD – Pretensão à incidência do imposto sobre bens recebidos em doação localizados no exterior – Inocorrência – O ITCMD não incide sobre bens localizados no exterior por falta de previsão legal –– Inexistente Lei Complementar nacional regulando a matéria, como exige a alínea "b", inciso III, do art. 155 da Constituição Federal – Declaração de Inconstitucionalidade do art. 4º, inciso II,