Decisão · TJSP

TJSP 1057136-12.2019.8.26.0053

Rel. Vera Angrisani2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-02publicado em 2020-07-15

TRIBUTÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA. Recolhimento de ICMS diferido. Comercialização de pescados. Restaurante. Empresa optante pelo Simples Nacional. Tributo que deve ser recolhido no segundo mês subsequente à entrada do produto no estabelecimento. Precedentes. Sentença reformada. Recurso de apelação não conhecido. Remessa necessária conhecida e provida.

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