Decisão · TJSP

TJSP 1000547-48.2019.8.26.0037

Rel. Ricardo Chimenti18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-09publicado em 2020-07-15

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante. Ausência do vício imputado ao acórdão (contradição). Embargos interpostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados.

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