Decisão · TJSP

TJSP 1058742-46.2017.8.26.0053

Rel. Ricardo Chimenti18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-09publicado em 2020-07-15

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração. Recurso voluntário não provido. Reexame necessário provido para reforma parcial da r. sentença, restando a ordem concedida em parte. Ausência do vício imputado ao acórdão (omissão). Embargos rejeitados.

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